| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376895 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171213u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Castelo Branco |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
1.º semestre 2017 |
| Número do volume |
Nº 1 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 67-106 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DOS ANIMAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRANCO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Castelo |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36314_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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