Colaboração premiada - perspetiva da Lei 12.850/13 no direito brasileiro : análise do instituto e suas possíveis contribuições para o direito português / Anna Luiza Mattos Duarte
In: Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F.ISSN 2184-1209. Lisboa. Nº 1 (outubro 2017) , p. 130-148Idioma: Português.Assunto: SISTEMA PENAL | DEPOIMENTO | PODER JUDICIAL | DOUTRINA JURÍDICA | DIREITO COMPARADO | BRASIL | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: A contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessáriasque este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito Português.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36280 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
A contribuição premiada é uns dos institutos presentes no Direito Brasileiro que tem como objetivo facilitar a persecução penal em diversas espécies de crime. O instituto tem aplicação bastante controversa no cenário atual. Questiona-se, sobretudo, a voluntariedade das informações prestadas, a obrigatoriedade de dizer a verdade, o grau de discricionariedade do Magistrado e do Ministério Público durante a negociação e efetivação dos benefícios, bem como a eficácia do estatuto. À luz das inovações trazidas pela Lei 12.850/13, que regulamentou o método investigativo no Brasil, no presente artigo serão abordadas as vantagens da adoção do instituto e das reformas necessáriasque este deve sofrer para preservação das garantias constitucionalmente previstas. E, por fim, será verificada a possibilidade e vantagens da aplicação do método investigativo no Direito Português.
There are no comments for this item.