| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376836 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171110u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) |
| Primeira menção de responsabilidade |
José M. Damião da Cunha |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Procede-se a uma análise crítica do regime de buscas e apreensões previsto no processo sancionatório da concorrência. Discute-se a sua constitucionalidade. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2017 |
| Número do volume |
Ano 38, nº 151 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 83-100 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BUSCAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José M. Damião da |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36270_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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