Repensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil : uma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.8502016 / Raquel Scalcon, Emília Giuliani
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016) , p. 319-350Idioma: Português.Assunto: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | DIREITO PENAL | DIREITO COMPARADO | BRASIL Resumo: Introdução. 1. O PL n.º 4.850/2016: origem, justificação e proposta de redacão do tipo penal de "enriquecimento ilícito". 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento Brasileiro: lições da experiência legislativa estrangeira. O caso português. 2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento Brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. 2.2.2.1. Observações preliminares. 2.2.2.2. Das premissas relativas à teoria do bem jurídico. 2.2.2.3. Acerca do bem jurídico tutelado no delito de enriquecimento ilícito. 2.2.2.4. Breves observações sobre a técnica de tutela. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36260 (Browse shelf) | Available |
Introdução. 1. O PL n.º 4.850/2016: origem, justificação e proposta de redacão do tipo penal de "enriquecimento ilícito". 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento Brasileiro: lições da experiência legislativa estrangeira. O caso português. 2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento Brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. 2.2.2.1. Observações preliminares. 2.2.2.2. Das premissas relativas à teoria do bem jurídico. 2.2.2.3. Acerca do bem jurídico tutelado no delito de enriquecimento ilícito. 2.2.2.4. Breves observações sobre a técnica de tutela. Conclusão.
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