| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376815 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171030u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Repensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil |
| Informação de outro título |
uma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.8502016 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Raquel Scalcon, Emília Giuliani |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. 1. O PL n.º 4.850/2016: origem, justificação e proposta de redacão do tipo penal de "enriquecimento ilícito". 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento Brasileiro: lições da experiência legislativa estrangeira. O caso português. 2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento Brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. 2.2.2.1. Observações preliminares. 2.2.2.2. Das premissas relativas à teoria do bem jurídico. 2.2.2.3. Acerca do bem jurídico tutelado no delito de enriquecimento ilícito. 2.2.2.4. Breves observações sobre a técnica de tutela. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
janeiro-dezembro 2016 |
| Número do volume |
Ano 26, n.º 1-4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 319-350 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRASIL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SCALCON |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raquel |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GIULIANI |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Emília |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36260_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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