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A responsabilidade civil por crime de fraude / Rui Marques

Autor: MARQUES, RuiIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017) , p. 149-188Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL | FRAUDE FISCAL Resumo: A satisfação do crédito tributário por via de uma responsabilidade "ex delicto" pode ocorrer em paralelo ou sobrevinda à execução fiscal, o que levanta várias questões nos planos tributário, penal e civil.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ36184 (Browse shelf) Available

Resumo inserto na publicação.

A satisfação do crédito tributário por via de uma responsabilidade "ex delicto" pode ocorrer em paralelo ou sobrevinda à execução fiscal, o que levanta várias questões nos planos tributário, penal e civil.

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