O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores / Raimundo Queirós
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, n.º 149 (Janeiro-Março 2017) , p. 83-102Idioma: Português.Assunto: INDEMNIZAÇÃO | CRIMINALIDADE Resumo: 1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36128 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283.
1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões.
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