| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376601 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170523u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores |
| Primeira menção de responsabilidade |
Raimundo Queirós |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 283. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2017 |
| Número do volume |
Ano 38, n.º 149 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 83-102 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIMINALIDADE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
QUEIRÓS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raimundo |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36128_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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