| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376580 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170417u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal? |
| Informação de outro título |
comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora |
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proc. 81/12.4IDEVR.E1 de 20-05-2014 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lígia Noronha Rocha |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatat. Será feita uma reflexão crítica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude de incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2016 |
| Número do volume |
Vol. 57, n. 2 |
| Título |
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| ISSN |
0870-3116 |
| Descrição física |
p. 167-193 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO DE CONFIANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ROCHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lígia Noronha |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36096_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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