Virtual currencies under EU anti-money laundering law [Recurso eletrónico] / Niels Vandezande
In: Computer Law & Security Review: The International Journal of Technology Law and Practice.ISSN 0267-3649. In Press (2017) , p. 1-13Idioma: Inglês.Assunto: MOEDA VIRTUAL | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA | DIREITO FINANCEIRO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar até que ponto as moedas virtuais são regulamentadas pelo direito financeiro e económico da UE, com especial atenção às criptomoedas ("cryptocurrencies"). Na última década, a UE adoptou vários enquadramentos jurídicos que regem diferentes aspetos do panorama dos pagamentos, nomeadamente no que se refere aos serviços de pagamento e à moeda electrónica. No entanto, ainda não está claro de que forma as moedas virtuais - particularmente as criptomoedas - se enquadram nesses quadros legais. Analisa-se brevemente se a legislação nos domínios dos serviços de pagamento e dinheiro eletrónico se pode aplicar às moedas virtuais. Insiste-se sobretudo no estudo das propostas recentes que visam colocar certos prestadores de serviços de moeda virtual no âmbito das regras de combate ao branqueamento de capitais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 283 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 406 KB em formato PDF (13 p.).
O objetivo deste trabalho é analisar até que ponto as moedas virtuais são regulamentadas pelo direito financeiro e económico da UE, com especial atenção às criptomoedas ("cryptocurrencies"). Na última década, a UE adoptou vários enquadramentos jurídicos que regem diferentes aspetos do panorama dos pagamentos, nomeadamente no que se refere aos serviços de pagamento e à moeda electrónica. No entanto, ainda não está claro de que forma as moedas virtuais - particularmente as criptomoedas - se enquadram nesses quadros legais. Analisa-se brevemente se a legislação nos domínios dos serviços de pagamento e dinheiro eletrónico se pode aplicar às moedas virtuais. Insiste-se sobretudo no estudo das propostas recentes que visam colocar certos prestadores de serviços de moeda virtual no âmbito das regras de combate ao branqueamento de capitais.
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