Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave,estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso” / Fernando Torrão
In: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 11 (Fevereiro 2017) , p. 110-128Idioma: Português.Assunto: PROCESSO PENAL | SANÇÃO PENAL | ARGUIDO | DOUTRINA JURÍDICA Resumo: Considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36025 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
Considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave.
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