| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376523 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170223u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave,estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso” |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernando Torrão |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 283. Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Fevereiro 2017 |
| Número do volume |
Nº 11 |
| Título |
Investigação Criminal |
| ISSN |
1647-9300 |
| Descrição física |
p. 110-128 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARGUIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
TORRÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36025_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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