Algumas considerações sobre o regime jurídico das escutas telefónicas em Cabo Verde / André Lamas Leite
In: Direito e Cidadania. Praia. Ano 10, n.º 29 (2009) , p. 9-48Idioma: Português.Assunto: ESCUTAS | INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES | CABO VERDE Resumo: Introdução e enquadramento. 2. Critérios de admissibilidade. 2.1. Os «crimes de catálogo». 2.2. O despacho judicial ordenador ou autorizador. 3. A limitação do «círculo dos escutáveis». 4. A protecção de «esferas de segredo». 5. O «efeito-à-distância» e os «conhecimentos fortuitos». Remissão. 6. As formalidades das operações. 7. O regime jurídico aplicável à violação dos requisitos e condições das escutas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 296 (Browse shelf) | Available |
Introdução e enquadramento. 2. Critérios de admissibilidade. 2.1. Os «crimes de catálogo». 2.2. O despacho judicial ordenador ou autorizador. 3. A limitação do «círculo dos escutáveis». 4. A protecção de «esferas de segredo». 5. O «efeito-à-distância» e os «conhecimentos fortuitos». Remissão. 6. As formalidades das operações. 7. O regime jurídico aplicável à violação dos requisitos e condições das escutas.
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