| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376440 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170111u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Algumas considerações sobre o regime jurídico das escutas telefónicas em Cabo Verde |
| Primeira menção de responsabilidade |
André Lamas Leite |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução e enquadramento. 2. Critérios de admissibilidade. 2.1. Os «crimes de catálogo». 2.2. O despacho judicial ordenador ou autorizador. 3. A limitação do «círculo dos escutáveis». 4. A protecção de «esferas de segredo». 5. O «efeito-à-distância» e os «conhecimentos fortuitos». Remissão. 6. As formalidades das operações. 7. O regime jurídico aplicável à violação dos requisitos e condições das escutas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Praia |
| Data de publicação |
2009 |
| Número do volume |
Ano 10, n.º 29 |
| Título |
Direito e Cidadania |
| Descrição física |
p. 9-48 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESCUTAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CABO VERDE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEITE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Lamas |
| Datas |
1977- |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_296_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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