O confisco ampliado no direito penal português [Recurso eletrónico] / Paulo Silva Marques
In: Lusíada. Direito.ISSN 2182-4118. Lisboa. Nº 10 (2012) , p. 293-317Idioma: Português.Assunto: PERDA A FAVOR DO ESTADO | CONFISCO DE BENS | ÓNUS DA PROVA | DIREITO PENAL Resumo: 0. Introdução; 1. O confisco ampliado no direito interno; 2. Requisitos de aplicação do confisco ampliado; 3. A presunção e a inversão do ónus de prova; 4. O processo de determinação da liquidação; 5. A contraprova do arguido; 6. O arresto como garantia de eficácia do confisco; 7. A natureza jurídica; 8. A relação de tensão com a presunção de inocência; 9. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ04.01 - Artigos digitalizados (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 317 KB em formato PDF (25 p.).
0. Introdução; 1. O confisco ampliado no direito interno; 2. Requisitos de aplicação do confisco ampliado; 3. A presunção e a inversão do ónus de prova; 4. O processo de determinação da liquidação; 5. A contraprova do arguido; 6. O arresto como garantia de eficácia do confisco; 7. A natureza jurídica; 8. A relação de tensão com a presunção de inocência; 9. Conclusões.
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