O que muda no regime da adopção em Portugal / Lucília Gago
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 69-95Idioma: Português.Assunto: ADOPÇÃO | LEGISLAÇÃO Resumo: Em princípios de 2015, a comissão constituída por decisão governamental, em vista da formulação de proposta de revisão do regime jurídico da adopção, concluiu os seus trabalhos, tendo os resultados alcançados dado origem ao novo Regime Jurídico do Processo de Adopção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro. Após breve enquadramento histórico da constituição do grupo de trabalho, no texto que segue são mencionadas as fragilidades, aspectos carecidos de esclarecimento e aprofundamento ou alteração do regime legal que foram identificados pela comissão de revisão e aponta perspectivas para o futuro, por referência às propostas efectuadas e ao diploma legal aprovado.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35759 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
Em princípios de 2015, a comissão constituída por decisão governamental, em vista da formulação de proposta de revisão do regime jurídico da adopção, concluiu os seus trabalhos, tendo os resultados alcançados dado origem ao novo Regime Jurídico do Processo de Adopção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro. Após breve enquadramento histórico da constituição do grupo de trabalho, no texto que segue são mencionadas as fragilidades, aspectos carecidos de esclarecimento e aprofundamento ou alteração do regime legal que foram identificados pela comissão de revisão e aponta perspectivas para o futuro, por referência às propostas efectuadas e ao diploma legal aprovado.
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