A arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidade / Teresa Violante
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016) , p. 101-152Idioma: Português.Assunto: ARBITRAGEM | ACÇÕES E RECURSOS | DOUTRINA JURÍDICA Resumo: 1. Introdução. 2. Arbitragem e fiscalização concreta da constitucionalidade. 3. Decisão arbitral em matéria tributária e recurso de constitucionalidade. 3.1 A (i)recorribilidade da decisão arbitral tributária. 3.2 Modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade. 3.3 Eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade. 3.4 Os recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 3.5 O eventual provimento do recurso de constitucionalidade. 3.6 Os efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária. 4. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35671 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 269.
1. Introdução. 2. Arbitragem e fiscalização concreta da constitucionalidade. 3. Decisão arbitral em matéria tributária e recurso de constitucionalidade. 3.1 A (i)recorribilidade da decisão arbitral tributária. 3.2 Modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade. 3.3 Eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade. 3.4 Os recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 3.5 O eventual provimento do recurso de constitucionalidade. 3.6 Os efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária. 4. Conclusões.
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