| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375826 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150512u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A "revogação" do acto administrativo no novo CPA |
| Informação de outro título |
uma noção pequena |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
0. Preliminares; 1. A opção binária; 2. Revogação, anulação e revisão; 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências; 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação; 4.2. competência de revogação; 5. Para terminar. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2015 |
| Número do volume |
Ano 36, n.º 141 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 75-103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_35190_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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