O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias / Pedro Lomba, Joaquim Shearman de Macedo
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 67, vol. 3 (Dezembro 2007) , p. 1195-1216Idioma: Português.Assunto: ABUSO DE CONFIANÇA | FISCALIDADE | INFRACÇÃO FISCAL | LEGISLAÇÃO Resumo: I. Colocação do problema. II. Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. III. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT. IV. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.°do Código Penal. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35099 (Browse shelf) | Available |
I. Colocação do problema. II. Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. III. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT. IV. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.°do Código Penal. Conclusões.
There are no comments for this item.