| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375738 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150306u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Lomba, Joaquim Shearman de Macedo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Colocação do problema. II. Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. III. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT. IV. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.°do Código Penal. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Dezembro 2007 |
| Número do volume |
A. 67, vol. 3 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 1195-1216 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO DE CONFIANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFRACÇÃO FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LOMBA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACEDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim Shearman de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_35099_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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