| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
375674 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20150119u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Revisão do CPA e CPTA |
| Informação de outro título |
leis fundamentais da reforma administrativa |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
CD 296. Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
A revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) corresponde a um aspecto basilar da reforma administrativa, pelo modo como estes diplomas regulam as relações entre a Administração e os particulares. A ideia de que a reforma era inevitável é acolhida de forma consensual pela comunidade jurídica, e surge como reflexo da dinâmica e evolução sociais. O Boletim da OA destaca alguns dos aspectos fundamentais das alterações legislativas em curso. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Setembro 2014 |
| Número do volume |
N. 118 |
| Título |
Boletim da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0873-4860 |
| Descrição física |
p. 28-35 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO FISCAL |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_34771_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
