Improving the recovery of assets resulting from organised crime [Recurso eletrónico] / Patricia Faraldo Cabana
In: European Journal of Crime, Criminal Law and Criminal Justice.ISSN 1571-8174. Vol. 22 (2014) , p. 13-32Idioma: Inglês.Assunto: RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | CRIME ORGANIZADO | CONFISCO DE BENS | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | DIREITO PENAL | SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL Resumo: A comunidade internacional tem-se comprometido a melhorar os mecanismos de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais e aumentar o confisco de bens, em particular no contexto do crime organizado. Todavia, os mecanismos legais existentes destinados ao confisco de bens de origem criminosa não têm tido os resultados esperados. O objetivo deste artigo é apresentar soluções para o desafio de aumentar a eficácia prática das medidas legais, tendo em conta as diferenças entre as culturas jurídicas nacionais. Após uma introdução relativa às dificuldades de implementação das normas internacionais, o texto foca as formas de superar os obstáculos internos, particularmente os benefícios da criação de uma relação de confiança entre todas as partes, a promoção de uma vontade política genuína e o fornecimento de recursos humanos e materiais suficientes para a aplicação da lei pelos Ministérios Públicos e pelas autoridades judiciárias.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 256 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 10,4 MB em formato PDF (20 p.). Disponível também em: https://dx.doi.org/10.1163/15718174-22012037
A comunidade internacional tem-se comprometido a melhorar os mecanismos de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais e aumentar o confisco de bens, em particular no contexto do crime organizado. Todavia, os mecanismos legais existentes destinados ao confisco de bens de origem criminosa não têm tido os resultados esperados. O objetivo deste artigo é apresentar soluções para o desafio de aumentar a eficácia prática das medidas legais, tendo em conta as diferenças entre as culturas jurídicas nacionais. Após uma introdução relativa às dificuldades de implementação das normas internacionais, o texto foca as formas de superar os obstáculos internos, particularmente os benefícios da criação de uma relação de confiança entre todas as partes, a promoção de uma vontade política genuína e o fornecimento de recursos humanos e materiais suficientes para a aplicação da lei pelos Ministérios Públicos e pelas autoridades judiciárias.
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