O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário : uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo / Ricardo Jorge Bragança de Matos
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº1 (1.º semestre 2013) , p. 89-114Idioma: Português.Assunto: URBANISMO | LEGISLAÇÃO PENAL | BEM JURÍDICO | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO | FUNCIONÁRIO PÚBLICO Resumo: O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34117 (Browse shelf) | Available |
(*). Estudo que teve por base a exposição efectuada no âmbito da acção de formação contínua, promovida pelo CEJ, em Janeiro de 2013, subordinada à temática "Criminalidade económico-financeira".
O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio.
There are no comments for this item.