| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375438 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140305u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O crime de violação de regras urbanísticas por funcionário |
| Informação de outro título |
uma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ricardo Jorge Bragança de Matos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Estudo que teve por base a exposição efectuada no âmbito da acção de formação contínua, promovida pelo CEJ, em Janeiro de 2013, subordinada à temática "Criminalidade económico-financeira". |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
1.º semestre 2013 |
| Número do volume |
Nº1 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 89-114 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
URBANISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BEM JURÍDICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MATOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ricardo Jorge Bragança de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34117_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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