A apreciação jurisdicional das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça à luz do art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Raquel Alves
In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 227-253Idioma: Português.Assunto: CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM | SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resumo: O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art.º 6.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais no sentido de adaptar as normas contenciosas aos princípios constitucionais e europeus estruturantes da justiça administrativa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34145 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art.º 6.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais no sentido de adaptar as normas contenciosas aos princípios constitucionais e europeus estruturantes da justiça administrativa.
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