| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375406 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140115u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A apreciação jurisdicional das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça à luz do art. 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem |
| Primeira menção de responsabilidade |
Raquel Alves |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo enceta a análise das deliberações do Conselho Superior da Magistratura pelo Supremo Tribunal de Justiça com o enfoque reconduzido à sua conformidade com o art.º 6.º, n.º1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem designadamente quanto às garantias de um processo justo e equitativo. Neste sentido, a autora defende uma alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais no sentido de adaptar as normas contenciosas aos princípios constitucionais e europeus estruturantes da justiça administrativa. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Setembro-Dezembro 2013 |
| Número do volume |
Nº 21 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6863 |
| Descrição física |
p. 227-253 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Raquel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34145_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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