A União Europeia e a protecção de dados pessoais : "uma visão futurista" / Maria Leonor da Silva Teixeira
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 65-106Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DOS DADOS | INSTRUMENTO INTERNACIONAL | UNIÃO EUROPEIA | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: I. Introdução II. A União Europeia e os direitos fundamentais 1. A Comunidade Económica Europeia e a sua vertente económica e Política 2. A União Europeia e os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. A União Europeia e a protecção de dados de carácter pessoal 1. As fontes normativas: evolução e estado actual 2. Da privacidade à autodeterminação informativa 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 4. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 5. O novo quadro jurídico para a Protecção de Dados Pessoais na União Europeia. IV. O Regulamento geral sobre protecção de dados: Proposta de futuro V. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34061 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
I. Introdução II. A União Europeia e os direitos fundamentais 1. A Comunidade Económica Europeia e a sua vertente económica e Política 2. A União Europeia e os Tratados de Maastricht, Amesterdão e Nice 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. A União Europeia e a protecção de dados de carácter pessoal 1. As fontes normativas: evolução e estado actual 2. Da privacidade à autodeterminação informativa 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia 4. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 5. O novo quadro jurídico para a Protecção de Dados Pessoais na União Europeia. IV. O Regulamento geral sobre protecção de dados: Proposta de futuro V. Conclusões.
There are no comments for this item.