Juridicidade da Ação Policial / António Francisco de Sousa
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 135 (Julho-Setembro 2013) , p. 23-36Idioma: Português.Assunto: ESTADO DE DIREITO | ACTUAÇÃO POLICIAL | COMPETÊNCIA POLICIAL | LEGISLAÇÃO Resumo: I. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34061 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
I. Estado de direito e juridicidade da ação policial. II. O primado e a reserva de lei no direito administrativo policial. III. Determinação das leis e dos atos de execução policial. IV. Atuação policial e conceitos indeterminados. V. Conclusão.
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