| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375349 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20131106u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As garantias administrativas e o indeferimento tácito |
| Primeira menção de responsabilidade |
Henrique Dias da Silva |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O articulista analisa as garantias jurídicas dos cidadãos, em particular "(...) as garantias administrativas que se distinguem quer das garantias jurisdicionais, quer de outras garantias asseguradas por órgãos não judiciais, nem administrativos, como é o caso do Provedor de Justiça.", tendo em particular atenção as reclamações e os recursos hierárquicos, face às consequências da entrada em vigor do Código do Processo dos Tribunais Administrativos em 2004, do qual resultou doutrina que considera "(...) que a previsão legal do indeferimento tácito já não se justificava por manifesta desnecessidade, entendendo que o artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo se encontrava tacitamente revogado.". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2013 |
| Número do volume |
Ano 25, n.º 98 |
| Título |
Pela Lei e Pela Grei |
| ISSN |
1645-9253 |
| Descrição física |
p. 52-54 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RELAÇÃO ADMINISTRAÇÃO-ADMINISTRADO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Henrique Dias da |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34056_000000000000000_CD_256 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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