A entrega controlada de produto estupefaciente / Lara Braga Afonso
In: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 5 (Maio 2013) , p. 62-94Idioma: Português.Assunto: ENTREGA CONTROLADA | TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | TRÁFICO DE DROGA | ACTUAÇÃO POLICIAL | COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL | CRIME TRANSNACIONAL | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: A expansão da criminalidade organizada transnacional, particularmente a ligada ao tráfico de estupefacientes, impôs aos Estados a adoçâo de medidas conjuntas de natureza penal e processual penal que possibilitem a responsabilização dos autores. Entre estas surge a entrega controlada, técnica de investigação que permite a circulação de uma mercadoria ilícita por um ou vários Estados, sob vigilância policial mas sem ser alvo de interceção, tendo como propósito a identificação e responsabilização criminal do maior número de participantes da organização criminosa. O instituto encontra-se expressamente consagrado no ordenamento jurídico português, sendo analisada a sua aplicação prática e os problemas operacionais e legais que pode apresentar.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33901 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
A expansão da criminalidade organizada transnacional, particularmente a ligada ao tráfico de estupefacientes, impôs aos Estados a adoçâo de medidas conjuntas de natureza penal e processual penal que possibilitem a responsabilização dos autores. Entre estas surge a entrega controlada, técnica de investigação que permite a circulação de uma mercadoria ilícita por um ou vários Estados, sob vigilância policial mas sem ser alvo de interceção, tendo como propósito a identificação e responsabilização criminal do maior número de participantes da organização criminosa. O instituto encontra-se expressamente consagrado no ordenamento jurídico português, sendo analisada a sua aplicação prática e os problemas operacionais e legais que pode apresentar.
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