| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375289 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130819u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paulo Dá Mesquita |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: breve enquadramento diacrónico-legislativo.3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2013 |
| Número do volume |
Ano 34, n. 134 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 79-116 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODERES PÚBLICOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FALSA QUALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MESQUITA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paulo Dá |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33866_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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