| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375261 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130701u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A negociação das penas no direito italiano |
| Informação de outro título |
(o chamado "patteggiamento") |
| Primeira menção de responsabilidade |
Roberto Angelini |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
“Patteggiamento” é o “nomem juris” de um instituto jurídico do direito processual penal acusatório italiano, introduzido no ordenamento jurídico em 1981 (curiosamente ainda na vigência do sistema inquisitório), relativo à negociação das penas, que se foi desenvolvendo até hoje, e que constitui um importante instrumento de deflação processual ao nível da pequena e média criminalidade. Este breve ensaio visa ilustrar sinteticamente as características principais deste procedimento especial, com particular referência ao problema da conciliação da natureza da condenação negociada com o principio “nulla poena sine judicio”. Conteúdo: 1. A pena negociada no processo penal italiano. 2. O “patteggiamento” – características gerais. 3. O chamado “patteggiamento allargato”. 4. O papel do juiz. 5. Os benefícios do arguido. 6. Procedimento comum: momento e prazos do pedido. 7. Procedimentos especiais: momento e prazos do pedido. 8. Dissensão do Ministério Público. 9. Rejeição do pedido pelo juiz. Natureza jurídica da condenação de “patteggiamento”. 11. Da indemnização civil. 12 Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Abril 2013 |
| Número do volume |
Nº 19 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6863 |
| Descrição física |
p. 221-229 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JULGAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ITÁLIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ANGELINI |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Roberto |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33741_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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