O princípio da legalidade criminal : o seu problema jurídico e o seu critério dogmático / António Castanheira Neves
In: Boletim da Faculdade de Direito.ISSN 0303-9773. Coimbra. Número especial (1984) , p. 307-469Idioma: Português.Assunto: DOUTRINA JURÍDICA | FONTE DO DIREITO | APLICAÇÃO DA LEI | DIREITO PENAL | POLÍTICA CRIMINAL | FILOSOFIA DO DIREITO Resumo: I – O princípio. 1. O seu sentido geral. Os seus corolários normativos. II – O fundamento e o sentido decisivo do princípio. 1. Fundamento político. 2. Fundamento dogmático-jurídico. 3. Fundamento axiológico-normativo. III – O problema jurídico do cumprimento do princípio. 1. A solução metodológica. 1) Os factores hermenêuticos pré-determinantes da interpretação jurídica: a letra da lei como o critério dos limites da interpretação. 2) A distinção entre interpretação e analogia (integração analógica). 3) A realização do direito “secundum legem” e realização do direito “praeter legem”. 4) Conclusão. 2. A solução dogmática. 3. Conclusão geral.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
(*). Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia (Vol. 1).
I – O princípio. 1. O seu sentido geral. Os seus corolários normativos. II – O fundamento e o sentido decisivo do princípio. 1. Fundamento político. 2. Fundamento dogmático-jurídico. 3. Fundamento axiológico-normativo. III – O problema jurídico do cumprimento do princípio. 1. A solução metodológica. 1) Os factores hermenêuticos pré-determinantes da interpretação jurídica: a letra da lei como o critério dos limites da interpretação. 2) A distinção entre interpretação e analogia (integração analógica). 3) A realização do direito “secundum legem” e realização do direito “praeter legem”. 4) Conclusão. 2. A solução dogmática. 3. Conclusão geral.
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