Comentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional / Miguel Nogueira de Brito
In: Direito & Política.ISSN 2182-7583. Loures. Nº 1 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 108-123Idioma: Português.Assunto: JURISPRUDÊNCIA | ORÇAMENTO DO ESTADO | REMUNERAÇÕES | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Resumo: 1. Introdução. 2. Os argumentos. 2.1. A violação do princípio da igualdade; 2.2. A restrição de efeitos; 2.3. A divergência quanto à restrição de efeitos; 2.4. A inconstitucionalidade das normas sindicadas na medida em [que] ultrapassam o exercício orçamental relativo a 2012; 2.5. A «desconstrução» da posição da maioria. 3. As críticas. 3.1. O princípio da igualdade; 3.2. A restrição de efeitos; 3.3. A relação de confiança interinstitucional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33006 (Browse shelf) | Available |
(*). Acórdão que declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.
1. Introdução. 2. Os argumentos. 2.1. A violação do princípio da igualdade; 2.2. A restrição de efeitos; 2.3. A divergência quanto à restrição de efeitos; 2.4. A inconstitucionalidade das normas sindicadas na medida em [que] ultrapassam o exercício orçamental relativo a 2012; 2.5. A «desconstrução» da posição da maioria. 3. As críticas. 3.1. O princípio da igualdade; 3.2. A restrição de efeitos; 3.3. A relação de confiança interinstitucional.
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