| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374995 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121122u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Comentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Miguel Nogueira de Brito |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Acórdão que declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. Os argumentos. 2.1. A violação do princípio da igualdade; 2.2. A restrição de efeitos; 2.3. A divergência quanto à restrição de efeitos; 2.4. A inconstitucionalidade das normas sindicadas na medida em [que] ultrapassam o exercício orçamental relativo a 2012; 2.5. A «desconstrução» da posição da maioria. 3. As críticas. 3.1. O princípio da igualdade; 3.2. A restrição de efeitos; 3.3. A relação de confiança interinstitucional. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Loures |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2012 |
| Número do volume |
Nº 1 |
| Título |
Direito & Política |
| ISSN |
2182-7583 |
| Descrição física |
p. 108-123 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORÇAMENTO DO ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REMUNERAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Brito |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel Nogueira de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33006_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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