| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374994 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121122u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) |
| Informação de outro título |
primeiras reflexões |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandre Sousa Pinheiro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no documento. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados. Inclui-se uma primeira parte introdutória ao direito de protecção de dados pessoais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Loures |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2012 |
| Número do volume |
Nº 1 |
| Título |
Direito & Política |
| ISSN |
2182-7583 |
| Descrição física |
p. 8-21 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIRECTIVA COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMISSÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINHEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandre Sousa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_33006_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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