Algumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal Português / José Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A.53, n.2 (Abril-Junho 1993) , p. 427-520Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | SANÇÃO PENAL Resumo: Introdução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
(*). O presente texto reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86).
Introdução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção.
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