Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) / Carlos Pinho
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 129 (Janeiro-Março 2012) , p. 63-93Idioma: Português.Assunto: ESCUTAS | COMUNICAÇÃO DE DADOS | REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS | PROCESSO PENAL | CRIME INFORMÁTICO | LEGISLAÇÃO Resumo: Pretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicação das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicações electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho como o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solução, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32577 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
Pretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicação das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicações electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho como o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solução, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal.
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