| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
|---|
| Identificador do registo |
374857 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
|---|
| Dados gerais de processamento |
20120503u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
|---|
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
|---|
| Título próprio |
Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Pinho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
|---|
| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
|---|
| Texto da nota |
Pretende-se, no presente texto, apresentar os problemas interpretativos e de concordância prática resultantes da aplicação das normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, designadamente em matéria de conservação de dados de comunicações electrónicas e telefónicas e do regime de acesso aos mesmos, pelas autoridades judiciárias competentes, em sede de processo criminal. Reflecte-se ainda sobre as consequências práticas das distintas vias interpretativas pelas quais se poderá compatibilizar o regime da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho como o regime processual penal e o regime da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Conclui-se com uma possível solução, de natureza legiferante, para os problemas interpretativos colocados pelo referido regime legal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
|---|
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2012 |
| Número do volume |
Ano 33, n.º 129 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 63-93 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ESCUTAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
COMUNICAÇÃO DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CRIME INFORMÁTICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
Pinho |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
|---|
| -- |
0 |
| -- |
PJ_32577_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
