Um guia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal / Teresa Alves Martins
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011) , p. 321-355Idioma: Português.Assunto: GUIA DE INFORMAÇÃO | INTERNET | DIREITO COMPARADO | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Resumo: 1. Enquadramento; 2. Apresentação do Guia 2.1. Objecto. 2.2. Finalidades 2.3. Estrutura e conteúdos 2.4. Como usar; 3. Apresentação dos conteúdos 3.1. Os princípios gerais 3.2. Quadros de cooperação em que Portugal está integrado 3.3. Tipos de pedido de auxílio judiciário penal 3.4. Entidades Facilitadoras 3.5. Emissão do pedido 3.6. Forma e formulários dos pedidos de auxílio judiciário penal; 4. Notas finais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32439 (Browse shelf) | Available |
1. Enquadramento; 2. Apresentação do Guia 2.1. Objecto. 2.2. Finalidades 2.3. Estrutura e conteúdos 2.4. Como usar; 3. Apresentação dos conteúdos 3.1. Os princípios gerais 3.2. Quadros de cooperação em que Portugal está integrado 3.3. Tipos de pedido de auxílio judiciário penal 3.4. Entidades Facilitadoras 3.5. Emissão do pedido 3.6. Forma e formulários dos pedidos de auxílio judiciário penal; 4. Notas finais.
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