Regime processual experimental : exposição sumária / José Alves de Brito
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 60, n. 327 (Setembro-Dezembro 2011) , p. 605-632Idioma: Português.Assunto: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | SISTEMA JUDICIÁRIO | PROCESSO CIVIL Resumo: A necessidade de uma forma de processo particular para a "litigância de massa" levou à criação, pelo DL n.º 108/2006, de 8/6, do denominado Regime Processual Experimental. A caracterização sumária deste processo, vertido nas figuras do dever de gestão processual e da agregação de processos, bem como em modificações na ordenação dos atos e nos procedimentos cautelares (a antecipação do juízo sobre a causa principal no próprio procedimento), constitui o itinerário da presente exposição. Em vista da natural interligação entre as matérias, aproveita-se o ensejo para proceder a uma apresentação sumária da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 52/2008, e respetivos diplomas conexos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32372 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
A necessidade de uma forma de processo particular para a "litigância de massa" levou à criação, pelo DL n.º 108/2006, de 8/6, do denominado Regime Processual Experimental. A caracterização sumária deste processo, vertido nas figuras do dever de gestão processual e da agregação de processos, bem como em modificações na ordenação dos atos e nos procedimentos cautelares (a antecipação do juízo sobre a causa principal no próprio procedimento), constitui o itinerário da presente exposição. Em vista da natural interligação entre as matérias, aproveita-se o ensejo para proceder a uma apresentação sumária da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 52/2008, e respetivos diplomas conexos.
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