Dever de contratar através de acordo quadro : notas ao Sistema Nacional de Compras Públicas / Miguel Assis Raimundo, Ana França Jardim
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 59, n. 321 (Janeiro-Março 2010) , p. 85-105Idioma: Português.Assunto: CONTRATO PÚBLICO | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Resumo: O âmbito e a abrangência da centralização das compras públicas e a problemática jurídica da contratação por via centralizada são o cerne do presente artigo, que visa fazer o ponto de situação legislativo, dar conta dos contratos onde se verifique a previsão da centralização e contribuir para uma "(...) indicação concreta dos tipos de contratos que estão sujeitos à incidência da regra de contratação vinculada ao abrigo do acordo quadro.".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31892 (Browse shelf) | Available |
O âmbito e a abrangência da centralização das compras públicas e a problemática jurídica da contratação por via centralizada são o cerne do presente artigo, que visa fazer o ponto de situação legislativo, dar conta dos contratos onde se verifique a previsão da centralização e contribuir para uma "(...) indicação concreta dos tipos de contratos que estão sujeitos à incidência da regra de contratação vinculada ao abrigo do acordo quadro.".
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