Regime geral das infracções tributárias : dificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.º / Antonieta do Nascimento
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 20, n.º 1 (Janeiro-Março 2010) , p. 73-95Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL ECONÓMICO | DIREITO PENAL FISCAL | CRIME ECONÓMICO | DOUTRINA JURÍDICA Resumo: Direito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31872 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Direito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.
There are no comments for this item.