| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374376 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110503u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime geral das infracções tributárias |
| Informação de outro título |
dificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.º |
| Primeira menção de responsabilidade |
Antonieta do Nascimento |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Direito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2010 |
| Número do volume |
Ano 20, n.º 1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 73-95 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL ECONÓMICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ECONÓMICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NASCIMENTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Antonieta do |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_31872_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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