O regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) / Marta Felino Rodrigues
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 19, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2009) , p. 575-606Idioma: Português.Assunto: DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | COMÉRCIO ELECTRÓNICO | MEDIDAS CAUTELARES | COIMA Resumo: O presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31569 (Browse shelf) | Available |
O presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo.
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