| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374230 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101124u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Marta Felino Rodrigues |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo analisa o regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), focando particularmente: a definição dos ilícitos de mera ordenação social; a responsabilidade dos agentes individuais e dos entes colectivos; a punibilidade da negligência; as sanções; os poderes cautelares e medidas preventivas; a competência para o processo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2009 |
| Número do volume |
Ano 19, n.º 4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 575-606 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMÉRCIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS CAUTELARES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COIMA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RODRIGUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Marta Felino |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_31569_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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