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Medidas de coacção : aplicação e impugnação (breves notas sobre a revisão da revisão) / Sónia Fidalgo

Autor: FIDALGO, SóniaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 247-262Idioma: Português.Assunto: MEDIDAS DE COACÇÃO | PROCESSO PENAL | RECURSO JUDICIAL Resumo: I - Introdução. II - A aplicação de medidas de coacção. III - O recurso das decisões sobre medidas de coacção. IV - Conclusão.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ31537 (Browse shelf) Available

(*). Texto que corresponde à comunicação apresentada no Congresso «A revisão de 2010 do Código de processo Penal», que teve lugar na Figueira da Foz, em 19 de Junho de 2010.

I - Introdução. II - A aplicação de medidas de coacção. III - O recurso das decisões sobre medidas de coacção. IV - Conclusão.

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