O direito legal de preferência sobre bens culturais / João Canelhas Duro
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 31, n.º 123 (Julho-Setembro 2010) , p. 109-140Idioma: Português.Assunto: BEM CULTURAL | PATRIMÓNIO CULTURAL | TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE Resumo: I - O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais privados: 1. Enquadramento. 2. A consagração legal: 2.1. Na lei de bases do património cultural; 2.2. Direitos especiais de preferência. 3. O exercício de direito: 3.1. O dever de comunicação de preferência; 3.2. Negócio jurídico que constitui o direito de preferência; 3.3. Objecto de preferência; 3.4. Titulares e âmbito da preferência; 3.5. A renúncia antecipada ao exercício do direito relativo aos bens culturais imóveis; 3.6. O prazo; 3.7. O preço; 3.8. Venda em hasta pública e leilão; 3.9. Natureza do poder das entidades públicas; 3.10. A aquisição da propriedade. 4. Violação da obrigação de dar preferência. 5. Natureza jurídica do contrato. II - O direito legal de preferência sobre bens culturais públicos: 1. A alienação de bens culturais públicos. 2. O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais públicos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31537 (Browse shelf) | Available |
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I - O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais privados: 1. Enquadramento. 2. A consagração legal: 2.1. Na lei de bases do património cultural; 2.2. Direitos especiais de preferência. 3. O exercício de direito: 3.1. O dever de comunicação de preferência; 3.2. Negócio jurídico que constitui o direito de preferência; 3.3. Objecto de preferência; 3.4. Titulares e âmbito da preferência; 3.5. A renúncia antecipada ao exercício do direito relativo aos bens culturais imóveis; 3.6. O prazo; 3.7. O preço; 3.8. Venda em hasta pública e leilão; 3.9. Natureza do poder das entidades públicas; 3.10. A aquisição da propriedade. 4. Violação da obrigação de dar preferência. 5. Natureza jurídica do contrato. II - O direito legal de preferência sobre bens culturais públicos: 1. A alienação de bens culturais públicos. 2. O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais públicos.
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