| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374219 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101117u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito legal de preferência sobre bens culturais |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Canelhas Duro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais privados: 1. Enquadramento. 2. A consagração legal: 2.1. Na lei de bases do património cultural; 2.2. Direitos especiais de preferência. 3. O exercício de direito: 3.1. O dever de comunicação de preferência; 3.2. Negócio jurídico que constitui o direito de preferência; 3.3. Objecto de preferência; 3.4. Titulares e âmbito da preferência; 3.5. A renúncia antecipada ao exercício do direito relativo aos bens culturais imóveis; 3.6. O prazo; 3.7. O preço; 3.8. Venda em hasta pública e leilão; 3.9. Natureza do poder das entidades públicas; 3.10. A aquisição da propriedade. 4. Violação da obrigação de dar preferência. 5. Natureza jurídica do contrato. II - O direito legal de preferência sobre bens culturais públicos: 1. A alienação de bens culturais públicos. 2. O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais públicos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2010 |
| Número do volume |
Ano 31, n.º 123 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 109-140 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BEM CULTURAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PATRIMÓNIO CULTURAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DURO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Canelhas |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_31537_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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