| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373980 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090715u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Pacto para matar - autoria e início de execução |
| Informação de outro título |
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 |
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acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 |
| Primeira menção de responsabilidade |
anot. Nuno Brandão |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*)Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
"Anotação crítica à decisão judicial de condenar como autor mediato de homicídio na forma tentada o agente que tendo aliciado outrem para a formação de um pacto para matar uma terceira pessoa, sua mulher, viu gorados os seus propósitos pela circunstância de os destinatários da sua proposta criminosa o terem denunciado à Polícia Judiciária. O caso é apreciado na perspectiva das teorias da comparticipação e da tentativa e, uma vez integrado no quadro da figura da investigação, conclui-se pela sua completa irrelevância à luz da lei penal portuguesa em vigor".Conteúdos: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2008 - Processo n.º 3867/07, 5.ª Secção (Relatório; Fundamentação; Decisão; Declaração de Jorge Soares Ramos; Declaração de Simas Santos; Voto de vencido de Souto Moura); Acórdão da 4.ª Vara Criminal do Porto de 9 de Julho de 2007 – Processo n.º 713/06.3JAPRT (Relatório; Fundamentação; O Direito; Decisão); Anotação ao Acórdão do STJ de 16-10-2008 (por Nuno Brandão). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2008 |
| Número do volume |
Ano 18, n.º 4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 531-605 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
HOMICÍDIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRANDÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_30274_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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